O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15) um projeto que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) e prevê o perdão de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União. A proposta recebeu 78 votos favoráveis e nenhum contrário e agora segue para sanção presidencial, após aprovação anterior na Câmara dos Deputados.
Pelo texto, o teto de receita bruta anual, atualmente fixado em R$ 81 mil, passará por um reajuste escalonado: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O limite não era atualizado desde 2018.
Outra mudança permite que o MEI contrate até dois funcionários, desde que recebam um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Atualmente, a legislação autoriza a contratação de apenas um empregado.
O projeto de lei complementar, de autoria do Poder Executivo, também prevê anistia integral para dívidas de microempreendedores inscritas na dívida ativa até 13 de outubro de 2026. A estimativa é de que 3,6 milhões de MEIs possam ser beneficiados, com débitos que somam aproximadamente R$ 12,6 bilhões.
Para manter o perdão, o empreendedor deverá pagar regularmente os tributos durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. O benefício também exige a desistência de ações judiciais relacionadas às dívidas que estejam em andamento na data de vigência da norma.
Licitações terão novo limite
A proposta aprovada pelos senadores ainda eleva de R$ 80 mil para R$ 100 mil o valor máximo de licitações destinadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.
Segundo o governo, a atualização do teto do MEI busca recompor a defasagem acumulada desde 2018, período em que a inflação superou 54%. O relator da matéria no Senado, Carlos Fávaro (PSD-MT), afirmou que a iniciativa pode beneficiar cerca de 17 milhões de microempreendedores individuais.
Apesar da aprovação no Congresso, as mudanças ainda dependem da sanção presidencial para entrar em vigor.
