O Senado aprovou nesta quinta-feira (15) o projeto que aumenta o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs) e prevê o perdão de dívidas tributárias com a União. O texto recebeu 78 votos favoráveis e nenhum contrário e segue para sanção presidencial, após ter sido aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (14).
Pela proposta, o teto de receita bruta anual passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. O limite define quanto o empreendedor pode faturar para permanecer enquadrado na categoria, que oferece tributação simplificada.
O perdão abrange débitos com a União inscritos ou não na Dívida Ativa até 13 de outubro de 2026, incluindo contribuições previdenciárias do DAS, multas, juros e outros encargos. Segundo o Ministério do Empreendedorismo, somente as dívidas já inscritas somam cerca de R$ 12,57 bilhões e envolvem aproximadamente 3,6 milhões de MEIs.
Para obter o benefício, o empreendedor deverá apresentar um requerimento e manter em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei, sob pena de cancelamento do perdão. Quem contesta os débitos na Justiça também precisará desistir das ações. Valores já pagos não serão devolvidos.
Outra mudança permite a contratação de até dois empregados para atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural. Os trabalhadores deverão receber um salário mínimo ou o piso da categoria profissional. As alterações ainda dependem da sanção para se tornarem lei.
