A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, empresa dona do TikTok, por desrespeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no tratamento de informações de crianças e adolescentes.
A decisão do órgão, vinculado ao Ministério da Justiça, foi publicada no Diário Oficial da União, nesta terça-feira (25).
A fiscalização identificou cinco infrações distribuídas nos dois modelos de acesso ao aplicativo: com e sem criação de conta. Nos dois cenários, a agência concluiu que o TikTok tratava dados de menores de idade sem base legal válida e não utilizava barreiras eficazes para impedir o acesso ou o cadastro desse público.
Além disso, a empresa falhou em comprovar a real eficiência de seus mecanismos de segurança.
Como punição, além do pagamento do valor milionário, a ANPD determinou a exclusão imediata de todos os dados coletados de forma irregular.
A ByteDance foi notificada oficialmente na segunda-feira (24) e possui dez dias úteis para apresentar recurso ao Conselho Diretor do órgão regulador.
Mudanças no aplicativo e plano de conformidade
Em uma segunda decisão também publicada nesta terça, o Conselho Diretor aprovou o plano de conformidade apresentado pela plataforma.
A validação, no entanto, exige que a empresa cumpra as regras de verificação de idade estabelecidas no ECA Digital (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), seguindo o cronograma da própria agência.
Para usuários menores de 16 anos com conta:
- Privacidade: Os perfis terão configurações restritivas por padrão. Qualquer alteração dependerá da autorização direta dos responsáveis.
- Supervisão e Conteúdo: Os mecanismos de controle parental deverão ser reforçados, aliados à adoção de filtros mais duros para impedir o acesso a publicações inadequadas.
Para usuários que acessam sem cadastro (sem conta):
- Limitações de tempo e conteúdo: A experiência no aplicativo será limitada a 12 horas, exibindo apenas vídeos classificados para todas as idades, com recomendações menos personalizadas.
- Bloqueio total de interações: O usuário não poderá criar conteúdo, comentar, enviar mensagens diretas, fazer ou assistir a transmissões ao vivo (lives). Também não será possível seguir ou ser seguido por outras contas.
- Publicidade e Dados: A exibição de anúncios será suspensa no país para essa modalidade. A coleta de dados ficará restrita apenas ao idioma, região, informações básicas do celular (para prevenção de fraudes) e dados estritamente operacionais para o funcionamento do app.
