O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira (25), para descriminalizar o porte de drogas para uso pessoal.
A maioria de seis ministros foi atingida com o voto de Dias Toffoli, que fez um esclarecimento do voto que já havia proferido na última quinta-feira. Na sequência, os ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia aderiram à corrente majoritária.
A votação foi encerrada com oito votos favoráveis e três contrários.
O julgamento foi retomado com o complemento do voto de Dias Toffoli, que na última sessão abriu uma nova corrente que discorda de pontos das duas teses. Na retomada, o ministro pediu que sua análise conste ao lado do Relator Gilmar Mendes e que seu voto abrange todas as drogas.
O processo vinha se arrastando havia nove anos, foi retomado na semana passada e concluído nesta terça.
Ao proferir o resultado por maioria, o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso disse que o uso de maconha em locais públicos continua sendo proibido. Ele explicou que o porte para consumo pessoal não é considerado crime, mas, sim, ato ilícito sem natureza penal.
Na prática, os ministros decidiram que o usuário que for pego com uma quantidade delimitada de maconha está cometendo crime ou um ato ilícito administrativo. E, sendo considerado crime, quais são os tipos de pena aplicáveis.
Quantidade e critérios
Os ministros devem definir ainda hoje qual é a quantidade permitida para o usuário. Eles vão deliberar sobre a quantidade de maconha que uma pessoa pode portar para uso próprio sem que isso seja considerado tráfico de drogas, que é crime.
A Lei de Drogas não deixa claros quais são os critérios para definir usuário e traficante. Com isso, na prática, acaba ficando a cargo das autoridades locais, como polícia, Ministério Público e o juiz, definir se a pessoa que está com drogas é usuário ou traficante.
O STF pretende estabelecer critérios para padronizar as abordagens policiais no país.
Votaram a favor da descriminalização do porte de maconha:
- Gilmar Mendes
- Luis Roberto Barroso
- Edson Fachin
- Rosa Weber (quando ainda era ministra. Por causa disso, seu sucessor, Flávio Dino, não votou neste processo)
- Alexandre de Moraes
- Dias Toffoli (mas para que não se restrinja apenas à maconha)
- Luiz Fux
- Cármen Lúcia
Votaram contra a descriminalização do porte de maconha:
- Cristiano Zanin
- André Mendonça
- Kassio Nunes Marques
Zanin e Nunes Marques votaram contra descriminalizar, mas disseram entender que usuário não deve ser preso. Já André Mendonça, em seu voto, entendeu que pessoas com 10 gramas deveriam ser consideradas usuárias e propôs 180 dias para o Congresso regulamentar o tema.
