A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), o relatório favorável à tramitação da PEC que trata da jornada de trabalho no modelo 6×1. O parecer, apresentado pelo deputado Paulo Azi, foi aprovado em votação simbólica, quando não há registro individual de votos, e representa a etapa inicial do avanço da proposta no Congresso.
Com o aval da CCJ, o texto segue agora para uma comissão especial, responsável pela análise de mérito. Será nesse colegiado que pontos centrais, como limite de horas semanais, modelo de escala e possíveis regras de transição ou compensações a setores afetados, serão definidos. Após essa fase, a proposta ainda precisará passar pelo plenário da Câmara.
O presidente da Casa, Hugo Motta, afirmou que pretende levar o tema ao plenário ainda em maio. Segundo ele, o cronograma da PEC será mantido, mesmo após o envio de um projeto de lei do governo sobre o tema.
O texto aprovado na CCJ não entra no conteúdo da mudança, limitando-se à análise de constitucionalidade. Atualmente, duas PECs tramitam em conjunto: uma de Reginaldo Lopes e outra de Erika Hilton. Ambas propõem a redução da jornada semanal de 44 para 36 horas. A proposta de Hilton também sugere a adoção de uma escala de quatro dias de trabalho por três de descanso.
O governo federal, por sua vez, considera esse modelo ultrapassado e defende uma jornada de até 40 horas semanais, sem fixar um regime de escala, deixando essa definição para negociações entre trabalhadores e empregadores. A redução da jornada é vista como uma estratégia para melhorar a popularidade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em ano eleitoral.
A tramitação sofreu atraso na semana passada após pedido de vista da oposição, mas foi destravada com a convocação de sessões virtuais por Motta. Apesar de tentativas iniciais de obstrução, a oposição acabou fechando acordo para aprovar o relatório na CCJ e concentrar o embate na comissão especial.
No parecer, Azi recomenda que a eventual redução da jornada seja feita de forma progressiva, ao longo de alguns anos, e com base em estudos de impacto financeiro. Ele argumenta que, embora a negociação coletiva seja prevista na legislação, há desequilíbrio na relação entre trabalhadores e empregadores, o que dificulta avanços nesse tipo de acordo.
O relatório também sugere cautela na adoção de medidas compensatórias, destacando a necessidade de considerar impactos no mercado de trabalho e nas contas públicas, como a Previdência. Experiências internacionais, como redução de impostos ou ajustes na margem de lucro para preservar o poder de compra, foram citadas como referência.
Paralelamente, o governo enviou ao Congresso um projeto de lei com mudanças na CLT e em legislações específicas, com urgência constitucional. Ainda assim, Motta sinalizou que a prioridade seguirá sendo a PEC. A expectativa é de que a comissão especial seja instalada ainda nesta semana, com indicação de membros até o fim de abril. É nesse novo colegiado que a proposta deve enfrentar debates mais intensos, com pressão de setores empresariais, que alegam aumento de custos com a possível mudança na jornada.
