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Lei que exige cardápios físicos em estabelecimentos é aprovada no Rio de Janeiro

José Mion é jornalista, assessor de imprensa, apaixonado por Gastronomia e escreve para o Alô Alô Bahia.
Tema que vem gerando debate nas rodas gastronômicas de todo o País, inclusive na da Bahia, a disputa entre cardápio físico e QR Code chegou ao fim, pelo menos no Rio de Janeiro. Por lá, o governador Cláudio Castro sancionou, na noite desta quinta-feira (1º), a lei que determina que os estabelecimentos gastronômicos terão que disponibilizar a versão física de seus menus aos clientes. A lei havia sido aprovada no início de maio. 

A norma foi publicada em edição extraordinária do Diário Oficial e proíbe a apresentação exclusiva do cardápio digital por QR Code, segundo o jornal O Globo. Além de bares e restaurantes, qualquer outro estabelecimento que comercialize bebidas, refeições e lanches, como hotéis, deverão seguir a regra.

"O cardápio digital é uma ótima opção, foi importante durante a pandemia, mas não pode ser a única alternativa. O menu digital, por vezes, causa transtornos para cidadãos que não estão com o celular ou que estão sem acesso à internet. Precisamos ser inclusivos", defendeu o governador.

O descumprimendo da regra poderá render penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, como multa, que será revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon).

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Foto: Freepik via Abrasel.

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