A venda, a posse e a aquisição de spray de pimenta por mulheres agora são permitidas no Brasil. A medida, estabelecida pela Lei nº 15.474, entrou em vigor nesta sexta-feira (24), após publicação no Diário Oficial da União (DOU). O produto, classificado como aerossol de extratos vegetais, passa a ser regulamentado como um equipamento não letal exclusivamente para fins de defesa pessoal feminina.
O acesso ao dispositivo possui critérios específicos de comercialização. Mulheres com 18 anos ou mais têm autorização automática para a compra. Já o público feminino na faixa etária entre 16 e 18 anos só poderá adquirir o material mediante permissão expressa dos responsáveis legais.
Em ambos os casos, a norma exige que, no momento da compra, a consumidora apresente um documento oficial com foto e um comprovante de residência.
Além disso, é obrigatória a entrega de uma autodeclaração confirmando a inexistência de antecedentes criminais ligados a crimes violentos. Outra restrição definida pela legislação diz respeito ao volume do produto: os recipientes liberados para o mercado civil não podem ultrapassar a capacidade de 50 ml.
A lei é categórica quanto à finalidade do spray. O emprego do aerossol é estritamente limitado à proteção da integridade física ou sexual, devendo ser acionado apenas diante de agressões iminentes ou que já estejam em curso. A legislação também exige que a utilização ocorra sempre de maneira moderada.
É fundamental alertar que o descumprimento das regras de uso sujeita a infratora a uma série de sanções, que avançam pelas esferas administrativa e penal. O uso indevido ou fora das hipóteses legais previstas pode resultar em:
- Advertência formal: aplicada em casos onde não há registro de lesão;
- Multa financeira: valores estipulados entre um e dez salários-mínimos;
- Apreensão e veto: recolhimento imediato do material e suspensão do direito de adquirir um novo dispositivo pelo período de até cinco anos;
- Responsabilização penal: acionada em situações que configurem lesão corporal ou constrangimento ilegal.
