Um grupo de leiloeiros entrou com um pedido de impugnação administrativa protocolada junto à Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb) questionando juridicamente o Edital de Leilão nº 001/2026, que prevê a realização do leilão do antigo Centro de Convenções da Bahia (CCB) no dia 26 de março de 2026.
De acordo com o documento, há irregularidades jurídicas no procedimento administrativo que estruturou o edital, especialmente no que se refere à ausência de transparência na escolha do leiloeiro responsável pelo certame e à fixação da comissão do leiloeiro em percentual inferior ao previsto na legislação federal. O pedido de impugnação foi realizado na sexta-feira (6).
“O procedimento do leilão foi totalmente errado e atingiu frontalmente todas as leis e decretos que regem o procedimento de leilão.”, diz a advogada Ana Caroline Lira, uma das representantes dos leiloeiros ao lado de Lise Aguiar. Ambas são advogadas do escritório Lise Aguiar Advocacia Especializada.
Segundo o documento, a atividade dos leiloeiros públicos é regulamentada pelo Decreto nº 21.981/1932, cujo artigo 24 estabelece comissão de 5% sobre o valor da arrematação, salvo disposição em sentido diverso e apenas quando se tratar de comissão paga pelo comitente (vendedor) ao leiloeiro e não do arrematante. No edital do governo, a porcentagem é de 1,5%.
Para os autores da impugnação, a fixação de percentual significativamente inferior ao previsto na legislação pode representar incompatibilidade entre o edital e o regime jurídico que regula a atividade profissional de leiloeiros.
Segundo a impugnação, o edital informa que o leilão será conduzido por um leiloeiro específico, indicado com base em um credenciamento anterior, porém sem divulgação dos critérios utilizados para sua seleção ou dos documentos que fundamentaram a escolha.
Entre as informações que não foram tornadas públicas estão:
– a lista de leiloeiros credenciados no procedimento administrativo;
– o critério utilizado para seleção do profissional responsável;
– eventual sorteio ou sistema de rodízio entre os credenciados;
– o ato administrativo formal de designação do leiloeiro;
– a íntegra do processo administrativo que embasou a decisão.
De acordo com o pedido de impugnação, a ausência de transparência pode representar violação aos princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece a obrigatoriedade de observância da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na atuação do poder público.
A manifestação também sustenta que a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) exige transparência e rastreabilidade nos procedimentos administrativos, determinando que decisões da Administração sejam formalizadas e publicizadas para permitir controle institucional e social.
Os leiloeiros pedem a suspensão cautelar do certame até o esclarecimento das irregularidades apontadas; a divulgação do processo administrativo que fundamentou a escolha do leiloeiro; a apresentação dos critérios utilizados na seleção; e, caso confirmadas as irregularidades, a realização de novo procedimento transparente de designação. O pedido de impugnação deu um prazo até terça-feira (9) para um posicionamento da Saeb. Sem decisão, o grupo de leiloeiros entrará na Justiça.
Em nota, a Saeb informou que o procedimento licitatório está sendo conduzido com “estrita observância dos princípios de legalidade e transparência”. “A solicitação de impugnação do Edital 001.2026 foi apresentada ao Estado nesta segunda-feira (9) e seus questionamentos já estão sendo objeto de análise, com previsão de resposta dentro do prazo legal de três dias úteis. Vale ressaltar que o pedido de impugnação é um expediente previsto no próprio edital. Nesse contexto, a Secretaria da Administração se mantém à disposição dos interessados para esclarecimento de quaisquer dúvidas e questionamentos”, acrescentou a pasta.
Preço abaixo do mercado
O pedido de impugnação também questiona o preço mínimo do leilão. No último dia 6, uma reportagem do CORREIO mostrou que o preço está abaixo do valor de mercado, segundo a avaliação de um perito judicial e corretor de imóveis. O lance inicial do edital é de R$ 141,3 milhões, enquanto estimativas baseadas no valor médio do m² da região indicam que o terreno poderia alcançar cerca de R$ 350,7 milhões — uma diferença de aproximadamente 59,7%.
De acordo com Ederson Galeno, que faz avaliações de imóveis em Salvador há mais de 17 anos e integra o Conselho Regional de Corretores de Imóveis da Bahia (Creci), o valor médio do m² na região do Jardim Armação é de R$ 3 mil.
Ao CORREIO, o secretário de Administração da Bahia, Rodrigo Pimentel, confirmou a expectativa que o terreno seja vendido por um valor acima do lance mínimo. “Nós consideramos um imóvel estratégico porque está numa região movimentada, perto do Centro de Convenções municipal, da Arena Multiuso, e já temos algumas empresas e compradoras do ramo de construção civil interessadas”, diz. Segundo ele, 65% do terreno pertence ao Estado e, o restante, à Prefeitura de Salvador.
