A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1.711/25, que pretende garantir a circulação de animais domésticos nas áreas comuns de condomínios. A proposta altera o Código Civil e impede que regras internas proíbam a presença dos animais nesses espaços quando estiverem sob responsabilidade de um cuidador.
O texto também prevê a circulação em elevadores de serviço e escadas, áreas que poderiam ser incluídas em eventuais restrições previstas pelos condomínios atualmente.
O projeto é de autoria do deputado Célio Studart (PSD-CE) e recebeu parecer favorável do deputado Chico Alencar (Psol-RJ). Segundo o relator, a medida busca evitar proibições consideradas arbitrárias e diminuir conflitos entre moradores.
“Não fragiliza direitos de terceiros”, afirmou Chico Alencar, destacando que a administração dos espaços comuns continuaria podendo estabelecer medidas relacionadas à segurança, higiene e sossego.
Atualmente, o Código Civil assegura aos moradores o direito de utilizar as áreas comuns dos condomínios, mas não estabelece uma regra específica sobre a circulação de animais domésticos nesses locais.
Próximos passos
O PL tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Com informações da Agência Câmara
