Os microempreendedores individuais (MEI) terão ampliação do limite de faturamento e perdão de dívidas tributárias federais com o pacote Prospera MEI, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quarta-feira (21). Parte das mudanças começa em janeiro de 2027.
O teto anual, hoje de R$ 81 mil, subirá para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A legislação também permitirá até dois empregados nas atividades contempladas, respeitando as condições previstas e o salário mínimo ou piso profissional.
O perdão poderá alcançar 3,6 milhões de empreendedores e abrangerá débitos federais constituídos até 13 de outubro de 2026, incluindo contribuições previdenciárias, multas e juros. Para manter o benefício, previsto para janeiro, será necessário pagar o DAS em dia nos primeiros seis meses e cumprir as demais exigências legais. Valores já pagos não serão devolvidos.
Um decreto também prevê dispensa de nota fiscal nas operações com pessoas físicas, conforme suas condições. Para dívidas bancárias, estão previstos leilões a partir de novembro, com descontos mínimos de 90% oferecidos pelas instituições participantes.
O pacote ainda prevê auxílio de até R$ 5 mil para estruturar negócios, entre 2027 e 2030. O chamado Pix MEI dependerá de implementação e regulamentação, com prioridade para mulheres e empreendedores com receita anual de até R$ 40,5 mil.
