2 Aug 2023
Por unanimidade, STF invalida uso da 'legítima defesa da honra' em feminicídios
A tese era utilizada em casos de agressões contra a mulher, como justificativa do comportamento do acusado em relatos, por exemplo, de adultério. Nestes casos, era possível sustentar que a honra do agressor havia sido ferida.
Com a decisão, a "legítima defesa da honra" não poderá ser usada como argumento por advogados, policiais ou juízes e sua proibição vale tanto para a fase de investigação quanto para os processos que chegam ao tribunal do júri.
A Corte concluiu também que tribunais de segunda instância poderão até mesmo acolher recursos pela anulação de absolvições, em casos ganhos contra agressores com base na tese. Em junho deste ano, no início da análise definitiva do caso, os ministros Dias Toffoli, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin já haviam confirmado a inconstitucionalidade da tese. No julgamento desta terça (1º), a análise do processo foi concluída com os votos das ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber.
Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia citou leis da época do Brasil Colônia, que atribuíam ao homem o poder sobre o corpo e a vida da mulher e destacou que ainda vivemos em "uma sociedade que é machista, sexista, misógina e mata mulheres apenas porque elas querem ser o que elas são, mulheres donas de sua vida".
"Simplesmente não há espaço, no contexto de uma sociedade democrática, livre, justa e solidária, fundada no primado da dignidade da pessoa humana, para restauração dos costumes medievais e desumanos do passado", afirmou a presidente do STF, ministra Rosa Weber, em seu argumento.
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* Por José Mion, com informações do g1. Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil.
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