A rede pública municipal de saúde de Salvador passará a contar com um projeto focado na formação e atualização de seus servidores a respeito de tratamentos à base de maconha. A novidade foi oficializada na última segunda-feira (13), através da publicação da Lei Nº 10.011/2026 no Diário Oficial do Município.
O texto institui o Programa Municipal de Capacitação Permanente sobre Cannabis Medicinal, com foco na preparação técnica para a prescrição, o manejo clínico e a farmacovigilância dos produtos.
A iniciativa é direcionada a uma ampla gama de trabalhadores que atuam na saúde municipal. O escopo da lei engloba médicos, farmacêuticos e enfermeiros, além de abranger também as equipes multidisciplinares e os profissionais envolvidos no atendimento domiciliar, na atenção básica e na especializada.
O programa focará exclusivamente nos produtos derivados de cannabis que já possuem definição e liberação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Estrutura do curso e parcerias
O planejamento, a gestão e a definição do conteúdo programático serão atribuições do órgão municipal de saúde competente. A legislação prevê que a qualificação possa ser aplicada em modalidades distintas: presencial, remota ou de forma híbrida.
Para assegurar uma formação técnica e embasada cientificamente, o conteúdo das aulas deverá abordar, obrigatoriamente, os seguintes temas:
- Fundamentos do sistema endocanabinoide;
- Propriedades terapêuticas da planta;
- Manejo clínico dividido por área de atuação profissional;
- Protocolos de prescrição médica e acompanhamento de pacientes;
- Orientações sobre o uso seguro e racional dos produtos;
- Farmacovigilância, monitoramento e notificação de eventos adversos;
- Atualização científica contínua.
O texto aprovado também autoriza o Poder Executivo a buscar cooperação externa para a execução do programa. A prefeitura poderá firmar parcerias estratégicas com universidades, instituições públicas de ensino e pesquisa, conselhos profissionais, associações de pacientes sem fins lucrativos e entidades científicas com especialização em medicina canabinoide.
Todas as diretrizes do treinamento devem estar em conformidade com as normas da Anvisa, do Ministério da Saúde e de práticas internacionais já consolidadas.
A nova lei já está em vigor, mas seus aspectos práticos ainda passarão por detalhamentos. O Executivo municipal estabeleceu um prazo de até 120 dias, contados a partir da publicação, para regulamentar a medida.
Durante esta etapa, serão definidos critérios fundamentais para o funcionamento do programa, como a carga horária mínima das formações, a frequência das atualizações, as regras para o credenciamento das entidades parceiras e os parâmetros para a certificação dos servidores.
As despesas para a manutenção do projeto serão custeadas através de dotações orçamentárias próprias do município.
