Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados quer proibir a exibição de anúncios em planos pagos de serviços de streaming. O texto é o PL 1474/26. Pela proposta, a proibição vale para assinaturas e compras unitárias que exijam pagamento do consumidor. Fica vedada a exibição de publicidade antes, durante ou depois da reprodução do conteúdo contratado.
Na justificativa, o autor do projeto, o deputado suplente Luciano Alves (PR), atualmente fora do exercício do mandato, afirma que “cobrar pela assinatura e ainda impor publicidade obrigatória caracteriza cobrança dupla sobre o mesmo serviço, transferindo ao consumidor o ônus de um modelo de negócios cuja sustentação já se dá pelo pagamento individual”.
O projeto também proíbe a exibição de banners, pop-ups e mensagens promocionais na interface exclusiva do assinante. Pelo texto, as plataformas não poderão condicionar a liberação de conteúdos pagos à exibição de anúncios.
As empresas poderão manter planos gratuitos com publicidade. Nesses casos, o texto prevê que essa modalidade não poderá restringir os direitos de quem optar por planos pagos sem anúncios.
Em caso de descumprimento, as plataformas estarão sujeitas às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, como multa e suspensão da oferta. O prazo para adequação, se o projeto for aprovado, será de 120 dias.
O PL será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Comunicação; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
