Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3204/24 visa regulamentar a criação e fiscalização de campanhas solidárias, com foco em coibir fraudes em vaquinhas on-line. A proposta, de autoria do deputado Gerlen Diniz (PP-AC), busca proteger a população de golpes que exploram a solidariedade para fins ilícitos.
Segundo Diniz, fraudes em campanhas on-line têm sido recorrentes, com golpistas aproveitando o apelo emocional de campanhas solidárias para desviar recursos. Um caso destacado pela mídia ilustra essa realidade: uma família criou uma vaquinha legítima para custear a cirurgia de uma criança, mas parentes próximos teriam criado uma segunda campanha, com as mesmas fotos e objetivo, mas com fins pessoais. “Essas práticas lesam não só a quem necessita, mas também a generosidade da população,” alerta o deputado.
O projeto estabelece regras rigorosas para a realização de campanhas solidárias, incluindo:
- Conta específica: será obrigatória a criação de uma conta exclusiva para arrecadação.
- Documentação completa: ao abrir a conta, o responsável pela campanha deverá comprovar o motivo da arrecadação, indicar o valor necessário e informar o destino de possíveis excedentes.
- Bloqueio automático: a conta será bloqueada ao atingir a meta de arrecadação ou após 180 dias de sua criação.
- Comprovação de uso dos recursos: para encerrar a conta, será exigida a comprovação de que os fundos foram utilizados conforme o propósito informado.
Se não houver comprovação do uso correto dos recursos, as instituições financeiras deverão comunicar o Ministério Público, os doadores e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para investigação, em especial para valores acima de R$ 30 mil. As exigências se estendem a todas as plataformas digitais que hospedam campanhas de arrecadação.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Comunicação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.
