A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (7), o regime de urgência para o Projeto de Lei 914/24, do Executivo, que cria o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover) que, dentre outras coisas, prevê a taxação de compras internacionais de até US$ 50, que equivale a cerca de R$ 254. A proposta original de criação do programa não tinha o fim da isenção da taxação, mas ele foi adicionado como “jabuti”, que é quando parlamentares conseguem inserir em uma proposta legislativa um tema sem relação com o texto original.
“Propomos revogar a possibilidade de importações via remessa postal que hoje estão isentas, para não gerar desequilíbrio com os produtos fabricados no Brasil, que pagam todos os impostos”, argumentou o relator do texto, deputado Átila Lira (PP-PI), em documento protocolado no sistema da Câmara dos Deputados. Com essa aprovação da urgência, a proposta pode ser votada diretamente no plenário, sem passar pelas comissões da Câmara.
Mas, o Projeto de Lei 914/24 não é o único que ameaça a taxa zero. O projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária no Brasil prevê que as compras feitas em sites estrangeiros, como a Shein e a Shopee, passarão a ser tributadas pelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), alíquota criada pela nova proposta. Caso o texto seja aprovado, a mudança passa a valer a partir de 2026.
Ano passado, o Ministério da Fazenda lançou o Programa Remessa Conforme, com a isenção da alíquota de importação de compras de comércio eletrônico para pessoas físicas no valor de até US$50.
