19 Apr 2023
Taxação de apostas online deve trazer também mais segurança jurídica ao setor
Legalmente, as apostas esportivas são “permitidas” desde 2018 através da Lei 13.756, que abriu as portas para empresas estrangeiras de apostas operarem no país. Desde então, uma série de sites que oferecem o serviço foram lançados no Brasil, oferecendo aos usuários uma variedade de opções de apostas em esportes populares como futebol, basquete, tênis e MMA.
Entretanto, as aspas de antes, é que apesar de serem autorizados pelo Governo Federal a explorar os serviços no país, acabam não sendo apropriadamente tributados. Não só isso, a modalidade especificada na medida provisória era apenas para apostas de quota fixa, onde o jogador sabe o quanto vai ganhar, no ato da aposta.
Esse ponto gera bastante controvérsia entre as autoridades, visto que o mercado é um dos mais rentáveis atualmente e que, apesar de não ter uma regulamentação para todos os tipos de apostas online, também não há quaisquer proibições (caso sejam online). Ou seja, não é por menos que há centenas de empresas internacionais investindo pesado no Brasil. Entre elas, Bet365, Betano, NetBet Brazil Sport, Sportingbet e outras gigantes do setor, estão presentes e localizadas em português do Brasil.
O que o Governo Federal busca com a taxação das apostas online?
A principal motivação governamental está na expectativa de aumento das receitas da União, sobretudo para custear políticas públicas que foram prometidas durante a campanha do atual presidente. Essas políticas são importantes para garantir o bem-estar social de parte da população mais vulnerável, por isso são tratadas como prioridade pela equipe econômica do governo.
Fernando Haddad disse, em recente entrevista, que a reforma tributária buscará “cobrar de quem não paga” impostos, o que deve elevar a receita e contribuir para o cumprimento das políticas públicas e também dos objetivos fiscais previstos no novo arcabouço apresentado pelo governo.
O ministro disse que, para o país ficar completamente adequado ao proposto pelo arcabouço fiscal, seria necessário um incremento de receita entre 110 bilhões e 150 bilhões de reais. Para chegar nessa quantia, o governo deve contar não somente com a taxação das apostas online, mas setores como o de e-commerce devem também passar por novas regras tributárias. Estima-se que, somente com a tributação das apostas online, o governo arrecade algo em torno de 12 a 15 bilhões de reais.
Regulamentação = mais segurança para o setor?
Uma das principais reclamações das empresas que atuam no mercado de apostas online é a falta de segurança jurídica. De fato, os agentes que operam neste setor, possuem poucas garantias legais, por essa razão, há um certo temor em ampliar o serviço dentro do país.
Não há, portanto, regras claras e parâmetros bem definidos acerca das obrigações e direitos que as empresas atuantes no ramo possuem. Isso deve mudar com as novas regras de tributação que entrarão em vigor durante o governo atual.
Por essa razão, a notícia de uma nova regra tributária que irá se aplicar às empresas de apostas online, não gerou uma insatisfação de empreendedores no segmento. Pelo contrário, há a expectativa de que isso também possa trazer uma almejada maior segurança jurídica, o que possibilitará um aumento considerável das atividades operacionais das empresas, alavancando de vez o mercado.
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Foto: Divulgação.
