21 Oct 2023
Governo federal demite servidores da Abin que foram presos em operação da PF; saiba mais
As demissões de Rodrigo Colli e Eduardo Arthur Izycki foram publicadas em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) e assinadas pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa.
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Os dois servidores foram demitidos do cargo de oficial de inteligência da Abin, de acordo a publicação no DOU, por participarem de "gerência ou administração de sociedade privada, exercerem o comércio e por improbidade administrativa".
A Operação Última Milha, da PF, investiga o uso indevido e sem autorização judicial, pelos dois servidores, de um sistema de geolocalização de dispositivos móveis. O sistema teria sido utilizado para espionar autoridades, jornalistas e outros servidores. Além da prisão dos servidores, a PF cumpriu 25 mandados de busca e apreensão em diversos estados do país. As medidas judiciais foram expedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Após a publicação das demissões no DOU, a Casa Civil divulgou nota explicando que as medidas foram adotadas após "constatada a participação [dos dois servidores], na condição de sócios representantes da empresa ICCIBER/CERBERO, de pregão aberto pelo Comando de Defesa Cibernética do Exército Brasileiro".
Confira a nota da Casa Civil:
A Casa Civil da Presidência da República informa que foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, na noite desta sexta-feira (20), a demissão dos servidores Eduardo Izycki e Rodrigo Colli da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
A decisão foi tomada após constatada a participação, na condição de sócios representantes da empresa ICCIBER/CERBERO, de pregão aberto pelo Comando de Defesa Cibernética do Exército Brasileiro (pregão nº 18/2018-UASG 160076).
O pregão tinha por objeto a aquisição de solução de exploração cibernética e web intelligence capaz de realizar coleta de dados e diversas fontes da internet.
Ao assim procederem, os servidores incorreram nas seguintes infrações administrativas:
1. Violação de proibição contida expressamente em lei - atuação em gerência e administração de sociedade empresária - Art. 117, inciso X, da Lei 8112/90;
2. Improbidade Administrativa por violação de dever mediante conduta tipificada em lei como conflito de interesse - Conforme artigo 132, inc. IV da Lei nº 8.112/1990, c/c Arts. 4º e 5º, incisos III, IV e V, e 12, todos da Lei nº 12.813/2013, e artigo 11 da Lei 8.429/92.
3. Violação do regime de dedicação exclusiva a que se submetem todos os ocupantes do cargo de Oficial de Inteligência da ABIN - Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008 (art. 2º, I, "a", c/c art. 6º, § 1º).
* Por Antonio Dilson Neto. Foto: Reprodução/Abin
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