10 Oct 2023
Projeto que proíbe o casamento homoafetivo avança na Câmara
A proposta de proibição está prevista no parecer do relator do texto, deputado Pastor Eurico (PL-PE), e ainda será analisada nas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se for aprovada, seguirá para o Senado.
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Na defesa da medida, o pastor propôs a inclusão, no Código Civil, de trecho que define que pessoas do mesmo sexo não podem se casar, estabelecendo que o poder público e a legislação civil não podem interferir nos critérios e requisitos do casamento religioso.
Atualmente os casamentos homoafetivos não estão regulamentados em lei e se baseiam em uma decisão do STF de 2011. Por unanimidade, na época, os ministros decidiram que um artigo do Código Civil deveria ser interpretado para garantir o reconhecimento de uniões entre pessoas do mesmo sexo. A decisão também considerou essas relações como entidades familiares.
Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou uma resolução para obrigar a celebração de casamentos homoafetivos em cartórios. Desde então, segundo dados do órgão, o número de casamentos homoafetivos cresceu quase quatro vezes no Brasil. Os registros saltaram de 3.700 em 2013 para quase 13 mil em 2022.
* Por Matheus Simoni. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
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