24 Oct 2023
Prefeitura apresenta projeto para criar Conselho de Segurança Pública e Defesa Social de Salvador
De acordo com a legislação, o colegiado vai contar com representantes com poder de decisão dentro de suas estruturas governamentais e vão dispõem de competência consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa social.
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Na mensagem enviada à Câmara, a prefeitura diz que o Conselho irá atuar de forma efetiva, propondo diretrizes para as
políticas públicas de segurança pública e defesa social, com foco na repressão da violência e da criminalidade. Além disso, a criação do CMSP é um dos requisitos para ingresso de Salvador no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), do Ministério da Justiça. Um dos eixos desse programa é a oferta de cursos ministrados pelo governo federal, através do ministério, para o aperfeiçoamento profissional dos guardas civis municipais das cidades brasileiras através de bolsa formação dos agentes da segurança pública.
O texto prevê a seguinte composição dos membros do CMSP:
- o Diretor de Segurança Urbana e Prevenção à Violência – SEMOP, que o presidirá;
- o Inspetor Geral da Guarda Civil Municipal de Salvador, que substituirá o Presidente nos casos de impedimentos legais;
- representante da Polícia Federal na Bahia;
- representante da Polícia Rodoviária Federal na Bahia;
- representante da Guarda Portuária na Bahia;
- representantes da Secretaria de Segurança Pública da Bahia, compostos de:
a) representante da Secretaria de Segurança Pública;
b) representante da Polícia Civil da Bahia;
c) representante da Polícia Militar da Bahia;
d) representante da Corpo de Bombeiros Militar da Bahia;
e) representante da Polícia Técnica da Bahia; e
f) representante da Polícia Penal da Bahia.
- representante da Assembleia Legislativa da Bahia, preferencialmente com notório conhecimento na área do Direito e Segurança Pública e reputação ilibada;
- representante do Ministério Pública da Bahia;
- representante da Defensoria Pública da Bahia;
- representante do Tribunal de Justiça da Bahia;
- representante da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Bahia;
- representante da Procuradoria do Município;
- representantes da Secretaria Municipal de Mobilidade, preferencialmente, com notório conhecimento, sendo:
a) representante da Secretaria Municipal de Mobilidade;
b) representante da TRANSALVADOR.
- representante da Secretaria Municipal de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esportes e Lazer – SEMPRE;
- representante da Secretaria Municipal da Reparação – SEMUR;
- representante da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres, Infância e Juventude – SPMJ;
- representante da Defesa Civil (Codesal);
- representante da Coordenadoria de Salvamento Marítimo – Salvamar;
- representante do Conselho Tutelar;
- representante da Câmara de Vereadores de Salvador, preferencialmente com notório conhecimento na área do Direito e Segurança Pública e reputação ilibada; e
- dois representantes de entidades da sociedade civil organizada cuja finalidade esteja relacionada com políticas de segurança pública e defesa social.
* Foto: Betto Jr/Secom/PMS
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