10 Jul 2019
MP recomenda que instituto de Isidório não acolha adolescentes
O MP-BA argumenta que não há uma integração na rede de proteção, que estão ausentes os requisitos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na legislação, além de ressaltar que menores de 18 anos não possuem "capacidade civil em manifestar adesão voluntária a qualquer tratamento para dependência química sem autorização legal e judicial". A Promotoria ainda determinou que a Fundação seja responsável por comunicar às promotorias de infância e juventude e aos conselhos tutelares dos municípios de origem dos menores da presença deles.
Por fim, o MP-BA ainda afirmou que irá anular um acordo firmado no último ano em que a Fundação Doutor Jesus havia se comprometido a não receber mais adolescentes e crianças. Com isso, a ação civil pública voltará a tramitar na Justiça.
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