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Ministério Público da Bahia cria grupo de trabalho para estudar Pacote Anticrime aprovado pelo Congresso

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) criou um grupo de trabalho para estudar a Lei nº 13.964/19, conhecida como Pacote Anticrime, que foi aprovada pelo Congresso Nacional no fim de 2019. O grupo de trabalho foi imposto pela procuradora-geral da República, Ediene Lousado. Dentre os temas que serão estudados estão audiência de custódia e a colaboração premiada, além da criação do juiz de garantias, que traz uma nova lógica para o arquivamento do inquérito policial, para o acordo de não persecução penal.
 
A criação do posto do juiz de garantia é uma das mais polêmicas do pacote. Isso porque o tema tem provocado amplo debate no meio jurídico e dividido opiniões entre juristas e parlamentares. A proposta divide a condução dos processos criminais entre dois juízes. Um dos magistrados será responsável pela fase da investigação, enquanto o outro se encarregará do julgamento. O ministro da Justiça, Sérgio Moro, já se declarou contra o juiz de garantias.
 
Foram designados para compor o grupo o Procurador de Justiça Geder Luiz Rocha Gomes, que coordenará a equipe, o Procurador de Justiça Nivaldo dos Santos Aquino e os promotores de Justiça Manoel Candido Magalhães de Oliveira, Luciano Taques Ghignone, Monia Lopes de Sousa Ghignone, Marcos Pontes de Souza e Roberto de Almeida Borges Gomes. O grupo funcionará durante 30 dias para avaliar as inovações e sugerir providências para o atual modelo de funcionamento do MP-BA.
 
Foto: Divulgação. Siga o insta @sitealoaobahia.

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