15 Aug 2023
Justiça suspende lei que obriga câmeras nos uniformes de seguranças de shoppings de Salvador
Segundo a associação, cabe ao Governo da Bahia legislar sobre segurança pública - e não ao município. Não há detalhes se algum centro de compras chegou a cumprir a lei sancionada em março deste ano. A instalação deveria ser realizada gradativamente no prazo máximo de um ano.
Conforme descrito na lei sancionada pela prefeitura, os equipamentos de captura e registro de imagens deveriam ter resolução suficiente, ferramenta tipo "zoom" e opção de impressão para identificação dos infratores e situações ocorridas, além de sensibilidade à luz compatível com a iluminação local para identificação fisionômica de pessoas ou situações.
Além disso, a lei apontava que as imagens deveriam ser preservadas por, no mínimo, um ano. O uso irregular e o descarte faria com que os acusados respondessem civil, penal e administrativamente. A fiscalização seria de responsabilidade da administradora do shopping e da segurança pública. Não há detalhes se a medida deferida nesta segunda-feira cabe recurso.
*Publicado por Naiana Ribeiro. Foto: Arquivo/Agência Brasil.
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