24 Sep 2019
Escolas podem ser proibidas de cobrarem valores adicionais para crianças com alguma deficiência
Pela proposta, as instituições de ensino do estado da Bahia devem estar preparadas para receber o aluno especial, dispondo de corpo docente qualificado para tal, a fim de atender todas as necessidades desse aluno, sem que isso implique gastos extras. Segundo o deputado Alex da Piatã (PSD), autor da proposta, a Constituição garante igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
"Entretanto, a prática de cobrança de sobretaxas vem se tornando cada vez mais comum dentre alguns estabelecimentos de ensino, motivo pelo qual esta lei se faz necessária. Ademais, sabe-se que tais estabelecimentos não podem negar a matrícula de alunos portadores de deficiência, sob pena de ferir a Lei nº 7.853/89. A cobrança de taxas, entretanto, muitas vezes acaba por inviabilizar a matrícula e a garantia do direito à educação", afirma.
Foto: Reprodução. Siga o insta @sitealoalobahia