6 Mar 2024
Dias Toffoli pede vista e adia decisão do STF sobre descriminalização do porte de maconha
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Votaram a favor descriminalização os ministros:
- Gilmar Mendes (relator)
- Edson Fachin
- Rosa Weber
- Luís Roberto Barroso
- Alexandre de Moraes
Votaram contra:
- Cristiano Zanin
- André Mendonça
- Nunes Marques
Ainda faltam os votos de Toffoli, que pediu vista, Carmen Lúcia e Luiz Fux.
Antes de reiniciar a sessão desta quarta, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, apresentou esclarecimentos sobre o que a Corte está discutindo.
O STF discute como será tratado o porte da maconha para uso próprio. No entendimento do STF, o Congresso despenalizou o porte de maconha para uso pessoal em 2006, quando aprovou uma lei que acabava com a possibilidade de o caso ser punido com penas privativas de liberdade, ou seja, de prisão. Mas ainda ficaram na lei medidas alternativas na esfera penal, como registro na Justiça e ficar com a ficha criminal suja, que podem cair a depender da decisão do STF.
Com a votação, há dois caminhos:
- fixar que a conduta é crime, com consequências penais para o usuário;
- estabelecer que a prática será ato ilegal que, mesmo sem punição na área penal (prisão, maus antecedentes), pode ter consequências administrativas (como participar de cursos educativos).
Os ministros também decidirão sobre o critério que vai diferenciar o usuário de traficante. Esse critério deve envolver uma quantidade máxima da substância em posse da pessoa.
Atualmente, a Lei de Drogas não define a quantidade que separa usuário e traficante. Com isso, explicou Barroso, atualmente enquadramento de uma pessoa em uma ou outra categoria fica a critério da polícia.
*Por Antonio Dilson Neto | Foto: Nelson JR./SCO?STF
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