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Deputados estaduais podem ser obrigados a destinar 5% das vagas em seus gabinetes para pessoas com deficiência

A Assembleia Legislativa da Bahia pode ser obrigada a assegurar às pessoas com deficiência no mínimo 5% das vagas em cargos comissionados e funções de confiança nos gabinetes parlamentares e de lideranças partidárias. Pelo menos é o que prevê um projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Dal (PP). "Como os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração o que se verifica no mundo fático é que são poucos os deficientes que são nomeados por autoridades, desse modo, torna-se imperioso corrigir tal falha e, com isso, possibilitar aos deficientes a nomeação nos referidos cargos", afirma. 

Segundo ele, a proposta apresentada visa garantir mais oportunidades de inserção no mercado de trabalho para as pessoas com deficiência e "mostrar à sociedade que alguém com deficiência têm as mesmas, ou até melhores condições de contribuir com o seu trabalho, eis que em relação aos cargos em comissão e função de confiança há uma lacuna. O que reflete uma ausência da aplicação da Legislação, mas, por outro lado, demonstra como o Poder Público (entendido de forma ampla) negligencia o acesso a direitos".  

Ele compara a situação com as empresas privadas. o artigo 36, do Decreto nº. 3.298, regulamenta a obrigatoriedade de empresas privadas, com 100 ou mais funcionários contratados, reservarem cotas entre 2% e 5% de suas vagas para pessoas que apresentem algum tipo de deficiência. O referido decreto estabelece que empresas com até 200 funcionários devem ter 2% do quadro de empregados ocupados por PCD; entre 201 e 500, 3%; entre 501 e 1.000, 4%; e acima de 1.001, 5%, respectivamente.

Foto: Reprodução. Siga o insta @sitealoalobahia 

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