18 Sep 2019
Deputado quer prazo máximo de um ano para entrega do diploma de ensino superior mesmo em caso de débito
Segundo ele, a Lei de Diretrizes e Bases não não traz um prazo expressamente positivado para a entrega do diploma ao aluno concluinte. "Razão pela qual as instituições de ensino têm abusado da discricionariedade e utilizado a ausência de texto legal como premissa para, a seu bem conveniente, arbitrar o prazo de expedição do diploma, que na maioria das vezes mostra-se irrazoável", diz.
O fato de o aluno ter débito com a instituição, afirma Marinho, "não exclui a possibilidade de adoção de procedimentos legais de cobrança judicial".
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