29 Aug 2019
Deputado quer estender direito de arrependimento para compras presenciais
A proposta é do deputado federal Márcio Marinho (Republicanos). Ao justificar o projeto, o parlamentar diz que verificou que há situações em que, mesmo quando a compra é realizada de forma presencial, o consumidor não consegue testar o objeto no momento da aquisição ou não é possível reconhecer como ele de fato funciona.
"Quando isso ocorre, muitas vezes o consumidor sente a necessidade de fazer jus ao direito de arrependimento, mas não encontra guarida no CDC por não se tratar de compra não presencial. Destarte, propomos com o presente projeto, estender o direito de arrependimento para as compras presenciais nas hipóteses em que o consumidor não consiga testar o produto no momento da aquisição ou não seja possível conhecer seu real funcionamento", afirma.
Foto: Reprodução. Siga o insta @sitealoalobahia
