18 Oct 2019
Deputado pede a ministérios informações sobre concessão, permissão e autorização dos serviços de radiodifusão
televisão.
"Nos últimos meses, porém, esse princípio não vem sendo respeitado. Consulta realizada no sistema de informações legislativas da Casa aponta que, em 2019, nenhum processo de radiodifusão foi encaminhado pelo Poder Executivo para análise do Congresso. Embora a redução do número de processos enviados à Câmara já venha sendo observada há alguns anos, o problema foi seriamente agravado este ano", afirma.
O resultado, ele diz, é que o período de outorga de algumas emissoras chega a expirar por sucessivas vezes, sem que o Congresso seja invocado a pronunciar-se sobre sua renovação.
"Essa prática desvirtua o princípio constitucional do compartilhamento de responsabilidades entre os Poderes Executivo e Legislativo na apreciação dos processos de radiodifusão, impedindo que o Parlamento possa exercer com eficiência seu papel de fiscalizar e manifestar-se sobre os atos de outorga e renovação", frisa.
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