6 Oct 2020
Deputado apresenta projeto para isentar motoristas de aplicativo do pagamento de IPI
O texto também prevê a limitação em 10% do percentual cobrado pelos aplicativos como Uber e 99 Pop sobre o valor das viagens realizadas pelos motoristas. Outra novidade é a exigência da instalação de um GPS em cada veículo, permitindo o seu rastreamento, e de um botão do pânico para que o motorista acione as autoridades em caso de assalto.
O projeto ainda exige que o motorista receba aviso prévio no prazo de 27 dias antes da sua exclusão dos aplicativos. Também proíbe que o condutor seja retirado das plataformas por conta da sua baixa taxa de aceitação de viagens e que o motorista seja avisado com precisão sobre o destino da viagem antes de aceita-la.
Sobre a isenção do IPI, a proposta diz que é contra a Constituição discriminar os motoristas de aplicativo em relação aos taxistas, sendo necessário que os direitos sejam igualados: “Deve-se deixar claro que os motoristas cadastrados em aplicativos exercem profissionalmente, como os taxistas, a atividade de condutor autônomo de passageiros. Apesar de exercerem o mesmo ofício, a Lei Nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, somente beneficia os taxistas com a isenção do IPI”, traz a argumentação do projeto.
“Essa é uma situação, no mínimo, discriminatória. Deve-se ter em mente que, quanto mais cara for a aquisição do veículo, mais difícil será para o profissional adquirir um automóvel novo, com certeza mais seguro, para o transporte de seus passageiros”, completa a argumentação.
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