14 Nov 2023
CNJ proíbe que pedido de adoção seja negado por causa de orientação sexual
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (14), por unanimidade, uma resolução que proíbe juízes e desembargadores de usar a orientação sexual como argumento contrário para a habilitação de pretendentes nos processos de adoção
O objetivo da resolução é combater a discriminação à orientação sexual e à identidade de gênero de casal ou família monoparental, homoafetiva ou transgênero.
O texto aprovado proíbe "manifestações contrárias aos pedidos pelo fundamento de se tratar de casal ou família monoparental, homoafetivo ou transgênero". A resolução vale para processos de adoção, guarda e tutela de crianças e adolescentes e nos processos de habilitação de pretendentes.
Para o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, o Poder Judiciário "tem uma firme posição contra todo tipo de discriminação, inclusive em relação às pessoas homoafetivas".
Foto: Reprodução/Gláucio Dettmar/CNJ
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Em agosto, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou um ato semelhante, que já vedava manifestações baseadas exclusivamente na orientação sexual do casal.
As duas medidas foram aprovadas atendendo a um pedido do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que disse ter sofrido preconceito durante a adoção dos seus filhos. Na época do processo do senador, o Ministério Público solicitou a rejeição do pedido, alegando que uma criança não deveria ter dois pais. Entretanto, a dupla paternidade foi concedida.
Foto: Reprodução/Gláucio Dettmar/CNJ
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