CCJ aprova mais uma vez medida que obriga presidiários arcarem com suas despesas

Votado no meio do ano passado, a medida que retornou a instituição teve sua resolução na tarde dessa quarta-feira (12), em Brasília. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Senado, deliberou ontem a proposta de lei que transfere a responsabilidade financeira do estado com presidiários para os mesmos. O projeto de autoria do ex-Senador Waldemir Moka (MDB-MS) propõe que presos arquem com suas despesas enquanto encarcerados, agora, ficará sob o critério do plenário até que instaurado. 
 
A proposta muda a Lei de Execução Penal tendo o acréscimo da obrigatoriedade no ressarcimento das custas do preso ao Estado. O texto diz que o trabalho tem “finalidade educativa e produtiva” e que a remuneração pela a atividade deve ser compatível “à indenização dos danos causados pelo crime”; “à assistência a família”; “a pequenas despesas pessoais”; e, por fim, “as custas com a manutenção do condenado”.
 
Condenados com condições poderão utilizar seus recursos próprios. Os que não possuí-los, contarão com o trabalho remunerado nas unidades prisionais como condição de pagamento. Isto, tendo 25% do salário descontado. Serão perdoados apenas aqueles que cumprirem suas sentenças, já libertos e os que comprovarem a falta de recurso financeiro sem a possibilidade da atividade em presídio. Esses, terão apenas os nomes ativos na Fazenda.
 
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