16 Dec 2023
Câmara aprova Reforma Tributária; saiba mais
A Câmara dos Deputados aprovou na sexta-feira (15), em segundo turno, o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) que atualiza o sistema tributário brasileiro, a chamada Reforma Tributária.
O texto foi aprovado em dois turnos. No primeiro, o placar foi de 371 votos a favor e 121 contrários. O mínimo para aprovação eram 308 votos. No segundo turno, foi de 365 a 118.
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O texto já havia analisado pelo Senado mas, como os senadores alteraram o conteúdo, a PEC voltou para apreciação da Câmara. A Reforma deve ser promulgada na próxima quarta-feira (20), segundo Arthur Lira, presidente da casa. Após a promulgação, o texto torna-se parte da Constituição.
A votação é histórica. A reforma tributária foi discutida durante 30 anos por sucessivos governos sem nunca avançar. O sistema tributário vigente no Brasil data de 1960.
A votação é histórica. A reforma tributária foi discutida durante 30 anos por sucessivos governos sem nunca avançar. O sistema tributário vigente no Brasil data de 1960.
A Reforma busca simplificar o sistema tributário brasileiro. Entre os itens do texto, estão:
- a substituição de cinco tributos (PIS, Cofins e IPI, de competência federal; e ICMS e ISS, de competências estadual e municipal, respectivamente) por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Segundo a proposta, o período de transição para unificação dos tributos vai durar até sete anos, entre 2026 e 2032. A partir de 2033, impostos atuais serão extintos;
- a criação de um Imposto Seletivo, apelidado de “imposto do pecado”, para desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente como cigarros e bebidas alcoólicas, e assegura isenção tributária a produtos da cesta básica;
- a possibilidade de adoção de crédito presumido, de forma a incentivar a produção de veículos elétricos e flexíveis. Ou seja, a empresa que utilizar o crédito será ressarcida do valor do imposto pago;
- a definição de uma "cesta básica nacional" isenta de impostos, além da inclusão de uma devolução obrigatória do imposto pago pelo consumidor para famílias de baixa renda na compra de gás de botijão. Segundo a PEC, caberá a uma lei complementar definir quais serão os "produtos destinados à alimentação humana" que farão parte da cesta;
- corte de 60% de tributos para 13 setores (educação, saúde, dispositivos médicos, acessibilidade, etc);
- cobrança de impostos sobre renda e patrimônio (IPVA para jatinhos, iates e lanchas; tributação progressiva sobre heranças);
- ampliação do dispostivio que proíbe governos federal, estadual e municipal de criar impostos sobre atividade de templos religiosos.
As mudanças serão concluídas só em 2033. Até lá há um período de transição e de regulamentação de diversos trechos. O Executivo terá até 180 dias a partir da promulgação para enviar os projetos de lei complementar que regulamentarão a reforma.
* Por Antonio Dilson Neto. Fotos: Reprodução/Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados.
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