11 Dez 2023
Governo federal regulamenta Lei Padre Júlio Lancellotti, que proíbe 'arquitetura hostil' em espaços públicos
O governo federal publicou nesta segunda-feira (11) o decreto que regulamenta a chamada Lei Padre Júlio Lancellotti, que proíbe construções feitas para afastar pessoas em situação de rua dos espaços públicos.Entre os exemplos dessa chamada "arquitetura hostil" estão espetos pontiagudos instalados em fachadas comerciais, pavimentação irregular, pedras ásperas, jatos de água, divisórias em bancos de praças e paradas de ônibus, cercas eletrificadas ou de arame farpado e muros com cacos de vidro.
Para contribuir com o cumprimento da nova legislação, o Ministério dos Direitos Humanos vai criar um canal de denúncias pelo Disque 100 para envio de imagens e informações pela população.
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Além disso, a previsão é de que, até dezembro de 2024, seja concluído o pacto entre governo federal e municípios para a adequação ao decreto que regulamenta a lei e também a destinação de R$ 100 mil para a elaboração de uma cartilha sobre arquitetura hostil a engenheiros, arquitetos e urbanistas.
* Por Luana Veiga. Foto: Reprodução.
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