O governo federal adiou a publicação do decreto que regulamentará o fim da escala de trabalho 6×1 no Brasil. A divulgação da norma estava prevista para esta segunda-feira (9), mas foi postergada porque o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ainda não analisou e autorizou o texto, que já foi concluído pelos ministérios envolvidos na elaboração.
A expectativa é que o decreto seja publicado após o retorno de Lula de uma viagem internacional à Turquia e às Filipinas, previsto para 16 de novembro. Segundo informações da CNN Brasil, o presidente pretende avaliar a proposta pessoalmente e poderá assinar a medida em uma solenidade. Até o momento, não há uma nova data oficial confirmada para a publicação.
O adiamento ocorre a pouco mais de um mês do início da implementação das mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional. A Emenda Constitucional nº 141/2026, promulgada em outubro, estabelece a substituição gradual do modelo de seis dias de trabalho para um de descanso (6×1), com a adoção de dois dias de repouso remunerado por semana e redução da jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, sem diminuição salarial.
Pelo cronograma previsto, a primeira etapa começa em 16 de dezembro de 2026, quando o limite de trabalho passa de 44 para 42 horas semanais. Um ano depois, em dezembro de 2027, a jornada máxima será reduzida definitivamente para 40 horas. A mudança também estabelece a preferência por um dos dias de descanso aos domingos.
O decreto do governo deverá apresentar orientações para que empresas e trabalhadores organizem a transição, considerando as particularidades de cada atividade econômica. De acordo com declarações anteriores do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a regulamentação dará prioridade à negociação coletiva entre empresas e sindicatos e deverá garantir pelo menos oito dias de descanso a cada período de 30 dias.
Na prática, a proposta permite certa flexibilidade na distribuição das folgas ao longo do mês. Assim, dependendo do acordo coletivo e das regras aplicáveis, o trabalhador poderá ter uma semana com apenas um dia de descanso e outra com três, desde que seja respeitado o mínimo previsto. A intenção do governo é permitir que setores com funcionamento contínuo, como saúde, transporte, segurança e limpeza urbana, consigam adaptar suas escalas sem comprometer os direitos dos trabalhadores.
Segundo o ministro, não haverá uma lista de categorias autorizadas a adotar exceções. A organização deverá considerar as características de cada atividade, respeitando os limites estabelecidos pela emenda constitucional.
Enquanto o governo prepara a regulamentação, a implementação da nova jornada também enfrenta questionamentos de entidades empresariais no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Flávio Dino marcou para esta terça-feira (10), às 14h, uma audiência de conciliação com representantes de empresas, trabalhadores, Congresso Nacional e governo federal. A reunião foi convocada no âmbito de ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que contestam aspectos da transição para o novo modelo.
A CNC pede que a primeira etapa de redução da jornada seja adiada para outubro de 2027, enquanto a CNI questiona a aplicação das novas regras a contratos e acordos coletivos já existentes e solicita a suspensão dos prazos por pelo menos um ano. As entidades argumentam que o período de adaptação é curto para que as empresas reorganizem as escalas, contratem funcionários, ajustem sistemas e renegociem acordos trabalhistas. No caso do comércio, a preocupação também envolve a proximidade do período de maior movimentação do setor, com as festas de fim de ano.
Ao analisar os pedidos, Flávio Dino ressaltou que a audiência tratará dos aspectos práticos da implementação, e não da validade da redução da jornada ou da ampliação do descanso semanal. O ministro afirmou que esses dois pontos não estão em negociação. Até o momento, não foi concedida decisão que suspenda o calendário estabelecido pela emenda constitucional.
