O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos que tramitam nas instâncias inferiores da Justiça e discutem a constitucionalidade da medida provisória que trata das apostas esportivas, conhecidas como bets.
A decisão foi tomada após um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). Segundo Fux, a tramitação simultânea de ações sobre o mesmo tema pode provocar insegurança jurídica, com decisões diferentes sobre a validade da medida.
O ministro também apontou preocupação com a possibilidade de liberação de uma atividade que classificou como potencialmente danosa e de elevado risco social.
A suspensão atende a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que apontou a existência de decisões divergentes em diferentes tribunais. Algumas empresas do setor haviam conseguido autorizações judiciais provisórias para continuar funcionando, apesar da proibição estabelecida pelo governo federal.
A MP 1.394/2026 foi assinada em 25 de setembro e determina a proibição da exploração, oferta, intermediação e publicidade de plataformas de apostas de quota fixa no país.
A decisão de Fux vale até que o Supremo julgue definitivamente quatro ações diretas de inconstitucionalidade relacionadas à medida. A determinação é individual e ainda deverá ser submetida à análise do plenário do STF.
Isso significa que o ministro não decidiu definitivamente se a proibição das bets é constitucional.
