O Projeto de Lei 3700/26, em análise na Câmara dos Deputados, propõe garantir o acesso gratuito da população a praias, rios, lagoas, cachoeiras e ilhas públicas em todo o país.
O texto proíbe a cobrança de taxas, tarifas, pedágios, ingressos ou qualquer outro pagamento para entrar, circular ou permanecer nesses locais. A regra vale para órgãos públicos federais, estaduais e municipais, além de concessionárias e particulares autorizados a explorar bens naturais públicos.
Autor da proposta, o deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) afirma que a preservação ambiental é uma responsabilidade compartilhada entre o poder público e a sociedade. Segundo ele, o patrimônio natural público não deve ter barreiras econômicas que impeçam o acesso da população.
Serviços pagos continuam permitidos
A proposta não impede a cobrança por serviços opcionais oferecidos aos visitantes, como estacionamento, transporte, passeios turísticos, hospedagem e aluguel de equipamentos. Também ficam mantidas as cobranças de ingressos em unidades de conservação da natureza, quando autorizadas por lei.
O projeto não cria direito de passagem por terrenos privados. No entanto, em condomínios fechados onde áreas comuns representem o acesso tradicional ou único a um recurso natural, a passagem de pedestres não poderá ser bloqueada nem cobrada. Os visitantes deverão respeitar as normas do local.
A proposta também proíbe a instalação de cancelas, guaritas, cercas ou portões que impeçam a livre circulação. As restrições temporárias serão permitidas quando justificadas por segurança pública, calamidade, proteção ambiental ou obras autorizadas.
Tramitação do projeto
O texto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para entrar em vigor, a proposta ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
