A Prefeitura de Porto Seguro informou que a cobrança da taxa ambiental para veículos com placas de fora do município só começará em agosto, contrariando o prazo divulgado pela própria administração em maio, quando havia sido anunciado que a medida entraria em vigor a partir de junho.
Segundo o município, a taxa prevista na Lei nº 017/2025 ainda não está valendo e dependerá da publicação de um decreto que regulamentará a medida e definirá os procedimentos para sua aplicação. Até lá, o período será dedicado à divulgação das regras, orientações sobre isenções e esclarecimentos à população.
Entre os benefícios previstos estão a isenção para veículos emplacados em Porto Seguro e critérios específicos para moradores, trabalhadores, prestadores de serviços regularizados e outras categorias com vínculo comprovado com a cidade.
A prefeitura também prepara uma campanha informativa para detalhar os critérios de isenção para moradores de Porto Seguro e municípios da 8ª Região, além dos procedimentos de cadastramento, direitos dos moradores e demais situações previstas na legislação.
De acordo com a administração municipal, após a publicação do decreto serão divulgados os detalhes operacionais da cobrança, incluindo o sistema para solicitação de benefícios e isenções. A gestão afirma que a iniciativa busca contribuir para a organização do trânsito, compensar impactos na infraestrutura urbana e incentivar o emplacamento de veículos no próprio município.
