Mais de 9,4 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) ainda estão em débito com a Receita Federal. Dos 16,7 milhões de CNPJs ativos no Brasil, somente 7,26 milhões (43,3%) enviaram a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até esta quinta-feira (21), segundo dados divulgados pelo g1. O envio do documento é obrigatório para manter o registro regularizado e deve ser feito até o dia 31 de maio pelo Portal do Empreendedor, inclusive por aqueles que não registraram faturamento ao longo de 2025.
A DASN-SIMEI consolida os dados de faturamento do ano anterior e informa se o microempreendedor contratou funcionários no período. O documento serve como comprovação de que a empresa cumpre o limite anual de faturamento do regime, estipulado em R$ 81 mil. A omissão ou o atraso na entrega geram multas e podem levar à suspensão ou ao cancelamento definitivo do CNPJ, penalidade que também se aplica a quem acumula dois anos de inadimplência nas guias mensais de pagamento.
Para preencher as informações, a Receita Federal orienta o uso do Relatório Mensal de Receitas Brutas, documento de controle obrigatório que reúne os ganhos mensais do negócio.
Passo a passo para o envio:
- Entre no Portal do Empreendedor e clique na área “Já sou MEI”;
- Escolha a opção “Declaração Anual de Faturamento” e avance para a entrega;
- Insira o número do CNPJ, selecione o ano correspondente e preencha o valor total das receitas obtidas;
- Verifique o resumo dos impostos pagos no ano gerado pelo sistema.
- Clique em transmitir. Caso a empresa não tenha faturado nada em 2025, preencha os campos de receitas brutas com o valor de R$ 0,00 antes do envio.
