O Projeto de Lei nº 552/2025, de autoria do vereador Sidninho (PP), prevê a criação do primeiro marco regulatório para as estações de recarga de veículos elétricos em Salvador. O texto, que deve ser votado pela Câmara Municipal nesta quarta-feira (17), estabelece que qualquer cidadão poderá instalar seu próprio ponto de recarga, inclusive em condomínios residenciais e comerciais, desde que atendidas as normas técnicas.
Além disso, a proposta estabelece regras para a expansão das estações de recarga na capital baiana e incentiva a implantação em locais estratégicos, como shoppings, hospitais, supermercados, hotéis, universidades e postos de combustíveis, ampliando o acesso da população à recarga. O texto diferencia também o uso pessoal da prestação de serviço ao público, evitando cobranças e exigências indevidas para residências, condomínios e frotas próprias. Quando houver atendimento ao público, a lei exige transparência quanto a preço, potência disponível e tempo estimado de recarga, garantindo proteção ao consumidor.
O projeto estabelece ainda que a instalação e a operação das estações de recarga deverão obedecer às normas do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, às especificações da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia, às diretrizes da Agência Nacional de Energia Elétrica e às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas. O descarte de baterias deverá seguir a Política Nacional de Resíduos Sólidos, sendo vedado o descarte irregular.
“Estamos preparando Salvador com planejamento, responsabilidade ambiental e segurança. É uma lei que organiza, destrava e dá clareza, colocando a cidade no caminho da mobilidade limpa e do desenvolvimento”, defende Sidninho.
