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14 Out 2013

O Direito da Greve

O Direito da Greve

A Constituição Federal, em seu artigo 9º e a Lei nº 7.783/89 asseguram o direito de greve, sendo um direito social de todo e qualquer trabalhador, cabendo aos próprios trabalhadores exercerem a oportunidade desse direito, bem como definirem os interesses que serão defendidos pela greve.

Contudo, nosso País, anualmente, enfrenta inúmeros movimentos grevistas, tais como, dos Bancários, Professores, Correios e afins. Movimentos estes, que atingem diretamente o cotidiano dos cidadãos brasileiros, e certamente o direito destes.

Sabe-se que é impossível realizar uma greve sem prejuízos para sociedade, e entendemos perfeitamente a necessidade desta, com o escopo de tutelar os direitos dos trabalhadores. Entretanto, algumas regras legais não estão sendo observadas, a exemplo dos serviços essenciais, em que no mínimo de 30% do contingente deveria trabalhar na forma de rodízio, para evitar prejuízos maiores, quer ao Estado, quer à população.

Ora, se a greve é um direito fundamental não se pode conceber que o seu exercício implique o sacrifício de outros direitos fundamentais.

Enfim, o Direito de Greve deve ser exercido, em sua plenitude, respeitando o texto legal e fortalecendo os direitos da categoria trabalhadora.

Por Darlan Oliveira – Foto: Reprodução.


28 Set 2013

Os Novos Direitos dos Empregados Domésticos

Os Novos Direitos dos Empregados Domésticos

Com a publicação da Emenda Constitucional 72/2013 em 03.04.2013, os trabalhadores domésticos (empregadas, babás, motoristas, caseiros) também terão direitos como: controle da jornada de trabalho, com limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais, pagamento pelas horas extras, FGTS obrigatório e seguro-desemprego.

Contudo, alguns destes direitos ainda estão carentes de regulamentação, ou seja, não podem ser efetivados na prática, quais sejam seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa - FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho.

Empregadores e críticos da medida alegam que a definição da jornada poderia levar à demissão em massa de trabalhadores. Muitos empregados domésticos dormem no local de trabalho, o que gera dúvida, por exemplo, sobre a possibilidade de que as horas à disposição sejam consideradas horas trabalhadas.

Somente após a concretização da regulamentação de todos os direitos e o posicionamento do judiciário, que todas as incertezas que pairam sobre o tema serão supridas.

Mais dúvidas, segue site da categoria:

 http://domesticalegalnoticias.blogspot.com.br/2013/09/questoes-sobre-nova-lei-das-domesticas.html

Por Darlan Oliveira.


19 Set 2013

Os Atrasos nas Construções Residenciais

 Os Atrasos nas Construções Residenciais

O aparecimento de atrasos em obra encontra-se normalmente ligado ao não cumprimento de responsabilidades e prazos de conclusão inicialmente estipulados para as atividades.

Frequentemente as suas consequências geram uma diminuição da rentabilidade e acarretam prejuízos para todas as partes envolvidas, em especial o comprador consumidor.

Devido ao elevado nível de competitividade existente atualmente no mercado nacional e internacional no setor da construção, as empresas necessitam cada vez mais de apostar em estratégias e técnicas que aumentem a sua produtividade, salvaguardando aspectos essenciais relacionados com prazos, custos e qualidade.

Entretanto, o atual “boom” imobiliário no mercado baiano, vem atrelado a constantes atrasos no prazo pactuado na entrega dos imóveis, causando inegáveis prejuízos aos adquirentes.

Face a atual conjuntura, a única alternativa ao consumidor é mover tutela judicial, com o escopo de obter indenização peculiar pelo atraso, incluindo: dano moral, congelamento do saldo devedor, pagamentos de multas contratualmente estabelecidas, ressarcimentos de alugueis por ventura pagos, lucros sessentas e afins.

Por Darlan Oliveira

Advogado militante, graduado em Bacharel em Direito pela Universidade Salvador - UNIFACS (2004), com especializações pela Fundação de Direito da Bahia - UFBA (2007);

Advogado Sócio do Escritório Darlan Oliveira Advogados Associados

Professor de Direito do Trabalho, Prática Trabalhista e Direito Empresarial da Faculdade Ruy Barbosa

www.darlanoliveira.adv.br

Foto: Reprodução.