Os Cartórios de Registro Civil da Bahia passarão a incluir nas certidões de óbito informações sobre mortes ocorridas em decorrência ou no contexto de intervenções de órgãos de segurança pública. A mudança, aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estabelece procedimentos padronizados para identificar essas circunstâncias nos documentos e também permite que famílias solicitem a retificação de registros antigos.
A medida ganha relevância diante dos números da violência policial no país. Segundo o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil registrou 6.602 mortes decorrentes de intervenções policiais em 2025, uma média de 18 vítimas por dia. A Bahia liderou o ranking nacional em números absolutos, com 1.570 mortes no período.
Atualmente, as certidões costumam apresentar apenas a causa médica do falecimento, sem detalhar as circunstâncias em que ele ocorreu. Com a nova regulamentação, essa informação poderá ser acrescentada de forma complementar, sem substituir a causa da morte atestada pelo médico. Assim, um documento que informa o falecimento em consequência de ferimentos provocados por arma de fogo poderá indicar também que a morte ocorreu durante uma intervenção de órgão de segurança pública.
A resolução determina a utilização da seguinte redação padronizada: “Morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública, nos termos do título apresentado”. A norma também proíbe o uso de expressões consideradas estigmatizantes, como “auto de resistência”, “resistência seguida de morte” e “confronto”.
De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, essas ocorrências representaram 16,2% das 40.775 mortes violentas intencionais registradas no Brasil em 2025, o equivalente a aproximadamente uma em cada seis vítimas. Além de concentrar o maior número absoluto de casos, a Bahia aparece entre os estados com maior número de mortes em intervenções policiais.
Uma das principais novidades é a possibilidade de corrigir certidões emitidas anteriormente. Familiares e outras pessoas legitimadas poderão procurar o Cartório de Registro Civil responsável pelo registro e solicitar a inclusão das circunstâncias do falecimento. Para isso, será necessário apresentar documentos que comprovem o contexto da morte, como decisões judiciais definitivas, relatórios de comissões da verdade oficialmente constituídas e atos formais de reparação que identifiquem a vítima e as circunstâncias do ocorrido.
Quando houver documentação suficiente, a alteração poderá ser feita diretamente no cartório, sem necessidade de uma nova autorização judicial. Na ausência desses documentos, será possível recorrer à Justiça para obter o reconhecimento das circunstâncias da morte, inclusive com base em boletins de ocorrência, laudos periciais, depoimentos de testemunhas e relatórios de organismos de direitos humanos. O Ministério Público e a Defensoria Pública também poderão solicitar a abertura desses procedimentos, especialmente em situações de vulnerabilidade.
A regulamentação contempla ainda casos de morte presumida, quando uma pessoa desapareceu em decorrência ou no contexto de uma intervenção de órgãos de segurança pública e teve o falecimento declarado judicialmente. Nessas situações, a informação também deverá constar no campo relativo à causa da morte.
“Garantir que as circunstâncias de uma morte estejam devidamente registradas é também uma forma de assegurar transparência e respeito à história de cada cidadão. A inclusão dessa informação na certidão de óbito fortalece a confiabilidade dos registros públicos e garante que as famílias tenham acesso a uma documentação que retrate, com fidelidade, os fatos relacionados à perda de seus entes queridos”, afirma Devanir Garcia, presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil).
A mudança também permitirá ampliar a produção de estatísticas sobre mortes em intervenções de segurança pública no país. O Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) terá 90 dias, a partir da publicação da resolução, para criar um campo específico na Central de Informações do Registro Civil (CRC). Os cartórios deverão comunicar os registros e as retificações realizados, possibilitando a consolidação das informações em um painel público nacional.
A iniciativa está relacionada ainda a decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo o Brasil e busca garantir os direitos à memória e à verdade. A inclusão das circunstâncias da morte, entretanto, não representa automaticamente o reconhecimento de responsabilidade civil, administrativa ou criminal de agentes públicos, nem assegura, por si só, o direito a indenizações.
A emissão da certidão de óbito e a lavratura do registro são gratuitas. Já as retificações poderão ter cobrança de taxas, exceto nos casos de gratuidade concedida judicialmente ou de isenção prevista na legislação estadual. A resolução entrará em vigor na data de sua publicação oficial.
