O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (21), uma lei que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria. A medida integra o programa Prospera MEI, criado pelo governo federal para reduzir o endividamento e facilitar o crescimento dos pequenos negócios.
Uma das principais mudanças é o aumento do teto de faturamento anual, atualmente fixado em R$ 81 mil. O limite passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A nova legislação também permitirá que o MEI contrate até dois funcionários, em vez de apenas um.
Quem terá direito ao perdão das dívidas?
A medida contempla débitos tributários federais de responsabilidade dos MEIs, constituídos até 13 de outubro de 2026, conforme os critérios previstos na legislação.
O perdão inclui contribuições em atraso, juros, multas e encargos de cobrança, inclusive em situações de parcelamento.
Segundo estimativas do governo federal, cerca de 3,6 milhões de microempreendedores poderão ser beneficiados pela remissão das dívidas.
O benefício está previsto para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027 e será concedido automaticamente aos empreendedores que se enquadrarem nas regras, sem necessidade de solicitação.
Para manter o perdão, será necessário pagar em dia as contribuições mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.
Os valores já pagos não serão devolvidos. Quem mantém ações judiciais para contestar os débitos também deverá desistir dos processos para obter a baixa definitiva.
O que muda para os MEIs?
Além do perdão das dívidas, a legislação estabelece novas condições para o funcionamento dos pequenos negócios:
- Faturamento anual: aumenta de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
- Contratação de funcionários: passa de um para até dois empregados.
- Dívidas tributárias: perdão dos débitos federais abrangidos pela lei, mediante cumprimento das condições previstas.
- Compras públicas: ampliação das oportunidades de participação de pequenos negócios em contratações governamentais.
De acordo com o governo federal, o conjunto de medidas do Prospera MEI poderá beneficiar 17,6 milhões de microempreendedores individuais, incluindo aproximadamente 7,8 milhões de mulheres.
A iniciativa busca permitir que os empreendedores regularizem sua situação fiscal e ampliem suas atividades sem precisar deixar o regime simplificado tão cedo.
