Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados prevê anistia de multas aplicadas a pais ou responsáveis pelo descumprimento de obrigações relacionadas à vacinação de crianças e adolescentes contra a Covid-19. O PL 1978/26 é de autoria da deputada Julia Zanatta (PL-SC).
A proposta prevê o perdão das penalidades aplicadas entre 11 de março de 2020, data em que a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia, e a eventual data de publicação da futura lei.
Segundo a autora, as multas podem comprometer o orçamento das famílias. “As sanções atingem o orçamento familiar, comprometendo recursos essenciais à subsistência, como alimentação, saúde e educação”, afirmou Julia Zanatta na justificativa do projeto.
O que a proposta prevê?
Caso seja aprovada, a medida poderá alcançar:
- multas que ainda não foram pagas;
- débitos inscritos na dívida ativa;
- cobranças judiciais e execuções fiscais em andamento;
- valores que já tenham sido pagos, com possibilidade de restituição mediante requerimento do interessado.
O projeto também prevê o cancelamento das inscrições em dívida ativa relacionadas às penalidades.
Por que as multas foram aplicadas?
Em março de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pais que se recusarem a vacinar os filhos contra a Covid-19, sem justificativa médica e nas situações abrangidas pela decisão, podem estar sujeitos à multa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O artigo 249 estabelece multa de três a 20 salários mínimos de referência, conforme as circunstâncias do caso.
Na decisão, o STJ considerou que a vacinação infantil é obrigatória quando recomendada pelas autoridades sanitárias. O tribunal também citou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as condições para a obrigatoriedade da imunização.
Como está a tramitação?
O PL 1978/26 ainda não virou lei. A proposta foi apresentada em abril de 2026 e atualmente aguarda a designação de relator na Comissão de Saúde da Câmara.
O texto foi encaminhado para análise das comissões de Saúde; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta está sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões.
Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa avançar na Câmara e cumprir as demais etapas previstas no processo legislativo.
