O vereador Professor Hamilton Assis (PSOL) apresentou na Câmara Municipal de Salvador o Projeto de Lei nº 259/2026, que obriga a Prefeitura a publicar mensalmente informações sobre a arrecadação e a destinação dos recursos provenientes das multas de trânsito aplicadas na cidade.
A proposta determina que sejam divulgados dados sobre a aplicação dos valores em áreas como sinalização, fiscalização, engenharia de tráfego e campanhas educativas, além do custeio dos órgãos responsáveis pela gestão do trânsito e de outros investimentos no setor.
O projeto também prevê a publicação do número total de multas aplicadas no município, com a discriminação entre aquelas registradas por radares e outros equipamentos de fiscalização e as aplicadas por agentes de trânsito, inclusive por anotação ou aplicativo.
Segundo Hamilton Assis, embora a Prefeitura já disponibilize algumas informações, ainda não há transparência suficiente sobre quanto é arrecadado e como os recursos são utilizados. Na justificativa do projeto, o vereador afirma que o dinheiro arrecadado pelo poder público deve estar submetido ao controle da sociedade e que a medida busca fortalecer os princípios da publicidade, da transparência e do controle social da Administração Pública.
“A população tem o direito de saber quanto o poder público arrecada e, principalmente, onde esse dinheiro está sendo aplicado. Defender o serviço público também é defender transparência, responsabilidade e controle social sobre cada recurso que pertence à população”, afirma Hamilton.
A proposta cita o princípio constitucional da publicidade e a Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, que estabelece a divulgação, independentemente de solicitação, de informações de interesse coletivo.
O PL agora segue para apreciação na Câmara Municipal de Salvador.
