As multas registradas por radares de velocidade escondidos, camuflados ou sem sinalização prévia poderão ser anuladas caso o Projeto de Lei 2364/26 seja aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
O texto prevê que radares e outros equipamentos de fiscalização de velocidade sejam instalados em locais visíveis aos motoristas. As infrações registradas por aparelhos que não cumprirem a regra poderão ser consideradas nulas.
De autoria do deputado André Fernandes (PL-CE), a proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Segundo o parlamentar, a fiscalização deve ter caráter educativo e preventivo.
Como está o projeto
O projeto ainda não virou lei. A proposta será analisada pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para entrar em vigor, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado e passar pelas demais etapas do processo legislativo.
Com informações da Agência Câmara
