A Justiça determinou que a Gol Linhas Aéreas adote uma série de medidas para garantir atendimento adequado a passageiros com deficiência visual e aos demais Passageiros com Necessidade de Assistência Especial (PNAE). A decisão, proferida no último dia 15, atende a uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público da Bahia (MPBA).
Segundo o MPBA, a companhia apresentava falhas na assistência durante embarque, desembarque e conexões, além de demora no atendimento e barreiras de acessibilidade em seus canais digitais. As irregularidades, de acordo com a ação, descumprem a Lei Brasileira de Inclusão, normas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e outras legislações voltadas à proteção das pessoas com deficiência.
Pela decisão, a Gol terá 15 dias, contados da intimação, para disponibilizar número suficiente de funcionários capacitados a prestar assistência contínua e prioritária durante todas as etapas da viagem. A empresa também deverá impedir que passageiros com deficiência permaneçam na aeronave por mais de dez minutos após o desembarque dos demais viajantes, salvo em situações excepcionais relacionadas à segurança operacional.
A companhia ainda terá que elaborar um protocolo específico de atendimento para passageiros com deficiência visual, adequar seus canais digitais às normas de acessibilidade, promover treinamento dos colaboradores, criar um canal prioritário de atendimento e divulgar informações acessíveis sobre os direitos desse público. Além disso, deverá apresentar à Justiça relatórios trimestrais sobre o atendimento prestado aos passageiros com necessidade de assistência especial.
