A Câmara Municipal de Salvador aprovou, nesta quarta-feira (13), o Projeto de Lei nº 259/2025, que proíbe supermercados e estabelecimentos comerciais da capital baiana de realizarem conferência de mercadorias após o pagamento das compras e a liberação nos caixas. A proposta é de autoria do vereador Alex Alemão e agora segue para sanção do Executivo Municipal.
O texto mira uma prática comum em grandes redes, onde clientes são abordados na saída para apresentar notas fiscais e permitir a checagem dos produtos comprados. Segundo o projeto, os estabelecimentos ficam proibidos de realizar qualquer tipo de conferência após a conclusão da compra. Em caso de descumprimento, poderão ser aplicadas sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, incluindo multas e outras penalidades pelos órgãos de fiscalização.
Na justificativa da proposta, Alex Alemão afirmou que a prática expõe consumidores a situações constrangedoras e ultrapassa o direito de fiscalização dos estabelecimentos. “Não é razoável que o consumidor faça o pagamento, receba a liberação no caixa e, ainda assim, seja parado na porta do estabelecimento para uma nova conferência. Isso gera constrangimento e expõe pessoas honestas a situações desnecessárias”, declarou.
O vereador também destacou que o objetivo do projeto é garantir mais respeito e dignidade aos consumidores durante a experiência de compra. “Nosso objetivo é proteger o cidadão de abordagens abusivas e assegurar que o consumidor seja tratado com respeito. Quem paga corretamente pelas suas compras não pode ser submetido a esse tipo de situação”, completou.
Caso seja sancionada, a nova legislação passará a valer em todo o município de Salvador.
