A Bahia deve seguir o mesmo caminho de Salvador na restrição à exigência de CPF em farmácias. Após a capital baiana sancionar uma lei que proíbe a prática sem transparência sobre benefícios ao consumidor, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia aprovou um projeto com teor semelhante em âmbito estadual.
O texto aprovado, o PL 24.169/2021, é de autoria do deputado Antônio Henrique Júnior (PV) e estabelece que farmácias e drogarias não poderão exigir o CPF do cliente no momento da compra sem informar, de forma clara e adequada, a eventual concessão de descontos vinculados ao dado.
A proposta foi destacada pelo presidente da CCJ, o deputado Robinson Almeida, que reforçou a preocupação com o uso indevido das informações pessoais. “É muito importante a aprovação deste projeto, porque nenhum estabelecimento comercial, nenhuma farmácia pode exigir, para vender um produto, que o cliente forneça o CPF”, afirmou.
Ele acrescentou que “há denúncias comprovadas de que o uso dessas informações é para rastrear os hábitos de consumo do cliente e depois enviar mensagens, oferecendo produtos, invadindo a sua privacidade”. Segundo o parlamentar, “isso é ilegal, é irregular”.
A movimentação na Assembleia ocorre semanas depois de Salvador sair na frente ao sancionar legislação municipal sobre o tema. A norma na capital não proíbe totalmente a solicitação do CPF, mas obriga as farmácias a deixarem claro quando o dado é exigido para a concessão de descontos, prática comum em programas de fidelidade.
Especialistas em direito do consumidor apontam que a discussão se conecta diretamente à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que estabelece regras para coleta, armazenamento e uso de dados pessoais no país. Pela legislação federal, empresas devem informar de maneira transparente a finalidade da coleta e obter consentimento do consumidor.
Caso avance nas próximas etapas e seja aprovado em plenário, o projeto estadual pode ampliar essa proteção para todo o território baiano, consolidando uma tendência já observada em outras regiões do Brasil.
