Um projeto de lei apresentado pelo vereador Daniel Alves (PSDB) propõe proibir que shoppings e estabelecimentos similares em Salvador exijam cadastro de veículos ou dados pessoais para acesso a estacionamentos.
Pelo texto, fica vedada a coleta de informações que identifiquem o usuário, como nome, documentos, telefone, endereço ou dados vinculados à placa do veículo. A medida também se estende a passageiros, e não apenas aos condutores.
A proposta estabelece que o uso dos estacionamentos deve ocorrer sem exigência de fornecimento de dados pessoais, salvo em situações previstas em lei federal. A leitura automática de placas, sem associação a dados pessoais, segue permitida.
Vereador quer proibir cadastro de veículos em shoppings de Salvador: “Não se pode condicionar acesso à entrega de dados pessoais”
Na justificativa, o vereador argumenta que a prática pode ferir princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), como necessidade e finalidade. “Não se pode condicionar o acesso a um serviço ao fornecimento de informações pessoais que não são indispensáveis”, afirma.
O projeto prevê punições para descumprimento, incluindo advertência, multa administrativa e penalidades em dobro em caso de reincidência. Também determina que os estabelecimentos informem, por meio de avisos, que não podem exigir cadastro para acesso aos estacionamentos.
A proposta ainda será analisada pelas comissões da Câmara Municipal antes de seguir para votação em plenário.
