O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta sexta-feira (31), um decreto que regulamenta o poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Com a nova medida, a Funai ganha mais autonomia para fiscalizar e proteger os territórios indígenas, podendo atuar diretamente contra invasões e crimes ambientais.
A regulamentação estabelece regras para prevenir ocupações ilegais, proteger o patrimônio cultural indígena e garantir o usufruto exclusivo das riquezas naturais por esses povos. Além disso, detalha as sanções para infratores e o suporte das forças de segurança na execução das medidas.
O que muda com o novo decreto?
A principal mudança é que a Funai poderá agir de forma mais direta para impedir e punir infrações em terras indígenas. Isso inclui interditar acessos, retirar invasores e aplicar penalidades a quem desrespeitar as normas de proteção.
Entre as infrações passíveis de punição estão:
- Entrada não autorizada de pessoas em territórios protegidos;
- Construção e exploração econômica ilegal nas áreas indígenas;
- Uso indevido da imagem de indígenas para fins comerciais;
- Danificação de placas e marcos delimitadores de terras indígenas;
- Expulsão forçada de comunidades indígenas de seus territórios.
O decreto também determina que os responsáveis por essas infrações sejam penalizados e obrigados a reparar os danos causados.
Novos poderes da Funai
Com a regulamentação do poder de polícia, a Funai poderá adotar medidas imediatas para proteger os territórios indígenas. Entre as principais ações, destacam-se:
✅ Interdição de áreas: o órgão poderá restringir o acesso de terceiros a terras indígenas por tempo determinado;
✅ Retirada de invasores: se os ocupantes ilegais não saírem voluntariamente, a Funai poderá determinar sua remoção compulsória;
✅ Advertências e notificações: infratores poderão ser notificados previamente e orientados a cessar suas atividades ilegais;
✅ Apreensão de equipamentos: ferramentas e materiais usados para exploração ilegal poderão ser confiscados;
✅ Pedido de apoio policial e militar: a Funai poderá contar com a Polícia Federal, as Forças Armadas e outras forças de segurança para garantir a proteção dos territórios.
O decreto também fortalece o papel da Funai como órgão central na fiscalização e defesa dos direitos indígenas. O órgão deverá produzir relatórios detalhados e encaminhar denúncias às autoridades competentes para que medidas administrativas e judiciais sejam tomadas contra infratores.
